AREsp 2722798 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais apontaram ausência de violação a dispositivo de lei federal e o não atendimento das hipóteses constitucionais permissivas (alíneas 'a', 'b' e 'c').
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 motivo de não admissão: ausência de violação a dispositivo de lei federal e não atendimento das alíneas 'a', 'b' e 'c' do permissivo constitucional
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar especificamente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais apontaram ausência de violação a dispositivo de lei federal e o não atendimento das hipóteses constitucionais permissivas (alíneas 'a', 'b' e 'c').
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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