AREsp 2733323 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicação do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 para majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANAIDE DIAS PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

ANAIDE DIAS PORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicação do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 para majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 407 e 527)