AREsp 2415020 - DECISAO

AREsp 2415020 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior (juízo de retratação), rejeitou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015), reconheceu-se a preclusão quanto à alteração do valor da causa na fase de cumprimento de sentença e confirmou-se que os critérios e percentuais dos honorários advocatícios, fixados na fase de conhecimento, integram a coisa julgada e não podem ser modificados no cumprimento de sentença; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Exame Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Juízo De Retratação, Valor Da Causa, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Intempestividade Juízo De Retratação Valor Da Causa Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Exame Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 possibilidade de alteração do valor da causa na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior (juízo de retratação), rejeitou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015), reconheceu-se a preclusão quanto à alteração do valor da causa na fase de cumprimento de sentença e confirmou-se que os critérios e percentuais dos honorários advocatícios, fixados na fase de conhecimento, integram a coisa julgada e não podem ser modificados no cumprimento de sentença; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 544/545e.
  • Conhecer do agravo em recurso especial; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.