AREsp 2766252 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não demonstrou, de forma adequada, o afastamento dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, o que enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Parties
Agravante: FREDERICO LEÃO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FREDERICO LEÃO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 adequação da impugnação às Súmulas n. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não demonstrou, de forma adequada, o afastamento dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, o que enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.