AREsp 2396316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso e o exame do mérito.

Parties
Agravante: EVANI MARIA DA SILVA TEIXEIRA POUBEL; Agravante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA LEAL; Agravante: WALKER FONSECA MORANDO; Agravante: MARIÂNGELA TAVEIRA CAMPOS; Agravante: DÉBORA COSTA DE AREA LEÃO; Agravante: JOANNA CHIGRES DE AREA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVANI MARIA DA SILVA TEIXEIRA POUBEL

Agravante

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA LEAL

Agravante

WALKER FONSECA MORANDO

Agravante

MARIÂNGELA TAVEIRA CAMPOS

Agravante

DÉBORA COSTA DE AREA LEÃO

Agravante

JOANNA CHIGRES DE AREA LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando há ausência de impugnação de fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso e o exame do mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.