AREsp 2748749 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e individualizado todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, nos termos da jurisprudência pacífica e das normas regimentais aplicáveis (art.34 e art.253 do RISTJ e art.932, III, do CPC/2015). Além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 1% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido (inadmitido) o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, ISSQN, Lei Complementar Nº 116/2003, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ ISSQN +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ, 182 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 discussão sobre a tributação de tarifas bancárias pelo ISSQN e alcance da LC 116/2003

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e individualizado todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, nos termos da jurisprudência pacífica e das normas regimentais aplicáveis (art.34 e art.253 do RISTJ e art.932, III, do CPC/2015). Além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 1% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido (inadmitido) o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.