AREsp 2792724 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, e em sua totalidade, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); por isso manteve-se a inadmissibilidade e foi aplicada a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 5 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários pelo art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, e em sua totalidade, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); por isso manteve-se a inadmissibilidade e foi aplicada a majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo
  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem