REsp 2178060 - DECISAO

REsp 2178060 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e em conformidade com a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, o recurso especial não preenche a fundamentação exigida constitucionalmente, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: GABRIEL AUGUSTO DA SILVA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

GABRIEL AUGUSTO DA SILVA TELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e em conformidade com a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, o recurso especial não preenche a fundamentação exigida constitucionalmente, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.