AREsp 2742640 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIMITES SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

LIMITES SECURITIZADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.