AREsp 2657684 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou reiteração de razões anteriores, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KANAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

KANAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou reiteração de razões anteriores, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.