AREsp 2782888 - DECISAO

AREsp 2782888 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; argumentos genéricos e repetição das razões do recurso especial não afastam os óbices de admissibilidade, tampouco autorizam reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários recursais em 10% quando cabível nos termos do art.85, §§2º e 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS REMÉDIOS RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOS REMÉDIOS RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; argumentos genéricos e repetição das razões do recurso especial não afastam os óbices de admissibilidade, tampouco autorizam reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários recursais em 10% quando cabível nos termos do art.85, §§2º e 11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre os honorários anteriormente fixados.