AREsp 2720081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu o fundamento relativo à Súmula nº 126/STJ, o que, nos termos da Súmula nº 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RENATO COSTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENATO COSTA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de súmula (126/STJ) como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu o fundamento relativo à Súmula nº 126/STJ, o que, nos termos da Súmula nº 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.