AREsp 2639474 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 7 e a conclusão quanto aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ, nos termos da jurisprudência consolidada e da legislação aplicável.
- Parties
- Agravante: BHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ em matéria de reexame de provas
- 3 exigência dos requisitos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 7 e a conclusão quanto aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ, nos termos da jurisprudência consolidada e da legislação aplicável.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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