AREsp 2674846 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem efetivamente examinou e fundamentou as questões apontadas como omissas, tendo identificado cláusulas contratuais que previam juros moratórios de 7,84% e 8,95% ao mês e, com fundamento na Súmula 379/STJ, limitado os juros de mora a 1% ao mês; não se verificou vício que justificasse anulação ou reabertura da matéria, motivo pelo qual o agravo não prospera. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Juros Moratórios, Súmula 379/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Juros Moratórios Súmula 379/stj Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento de omissão apontada pelo recorrente quanto à existência e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 legalidade e limitação dos juros moratórios em contratos bancários
  3. 3 aplicação da Súmula 379/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem efetivamente examinou e fundamentou as questões apontadas como omissas, tendo identificado cláusulas contratuais que previam juros moratórios de 7,84% e 8,95% ao mês e, com fundamento na Súmula 379/STJ, limitado os juros de mora a 1% ao mês; não se verificou vício que justificasse anulação ou reabertura da matéria, motivo pelo qual o agravo não prospera. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.