AREsp 2794862 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...