AREsp 2730582 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que invertessem a orientação adotada; ademais, a majoração dos honorários recursais foi corretamente fixada nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HINDEIKUS JAN BORG; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Art. 85, §§ 2º, 3º E §11 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais Art. 85, §§ 2º, 3º E §11 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE HINDEIKUS JAN BORG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  2. 2 impugnação quando inadmissão fundada na Súmula 83/STJ exigindo precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, observados os limites dos §§2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que invertessem a orientação adotada; ademais, a majoração dos honorários recursais foi corretamente fixada nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º