AREsp 2740552 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 281/STF), descumprindo o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; alegações genéricas sobre fungibilidade recursal são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 281/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 281/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Cabimento da fungibilidade recursal alegado pela recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 281/STF), descumprindo o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; alegações genéricas sobre fungibilidade recursal são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.