AREsp 2712885 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ; por consequência, concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição, Habeas Corpus
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ; por consequência, concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993