AREsp 2795654 - DECISAO

AREsp 2795654 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO DE SOUZA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.