AREsp 2724596 - DECISAO

AREsp 2724596 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão relativa ao Tema 514 do STF encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOISES DELFINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

MOISES DELFINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode atacar decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de exame de eventual ofensa a dispositivo constitucional por meio do recurso especial (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão relativa ao Tema 514 do STF encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.