REsp 2149387 - DECISAO

REsp 2149387 - DECISAO

Verificou-se erro material na indicação dos agravantes perante este Tribunal (constavam os três acusados quando apenas um interpôs o recurso); nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, torna-se sem efeito a decisão anterior, reconsidera-se a decisão monocrática, prejudica-se o Agravo Interno e determina-se a devolução dos autos à origem para o devido exame de admissibilidade do recurso em relação a todos os recorrentes.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGO SEGURO; Agravante: ALCEU CARLESSO; Agravante: SILVIO SEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos à origem para exame de admissibilidade do recurso em relação a todos os recorrentes.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Remessa À Origem
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Juízo De Retratação Sobrestamento Remessa À Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO RODRIGO SEGURO

Agravante

ALCEU CARLESSO

Agravante

SILVIO SEGURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Equívoco na identificação dos agravantes perante este Tribunal
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial
  3. 3 Determinação de devolução dos autos à origem para exame de admissibilidade do recurso em relação a todos os recorrentes

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na indicação dos agravantes perante este Tribunal (constavam os três acusados quando apenas um interpôs o recurso); nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, torna-se sem efeito a decisão anterior, reconsidera-se a decisão monocrática, prejudica-se o Agravo Interno e determina-se a devolução dos autos à origem para o devido exame de admissibilidade do recurso em relação a todos os recorrentes.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos à origem para exame de admissibilidade do recurso em relação a todos os recorrentes.

Orders

  • TORNO SEM EFEITO a decisão de fl. 1.112e.
  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.126/1.128e.