AREsp 2792490 - DECISAO

AREsp 2792490 - DECISAO

Verificou-se que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ, a deficiência de fundamentação torna o recurso especial inadmissível; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANDRESSA CAMARGO CORRIERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão

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Parties

ANDRESSA CAMARGO CORRIERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ, a deficiência de fundamentação torna o recurso especial inadmissível; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.