AREsp 2703059 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial interposto na alínea 'c' do art. 105, III da CF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem particularização do dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.