AREsp 2784953 - DECISAO

AREsp 2784953 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os óbices relativos às Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e art.253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ainda, não se admite a majoração de honorários recursais pelo art.85, §11, do CPC/2015 na ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 253, I RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os óbices relativos às Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e art.253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ainda, não se admite a majoração de honorários recursais pelo art.85, §11, do CPC/2015 na ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.