AREsp 2752348 - DECISAO

AREsp 2752348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, sem precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Aplicação De Súmula, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Aplicação De Súmula Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC
  3. 3 decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, sem precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.