AREsp 2648259 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 5 e 7, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e não se atingiu o requisito de dialeticidade previsto nos dispositivos aplicáveis, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ROSANGELA DE FATIMA LOURENCETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA DE FATIMA LOURENCETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas quanto ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 5 e 7, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e não se atingiu o requisito de dialeticidade previsto nos dispositivos aplicáveis, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial