AREsp 2679808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a impugnação tardia apresentada apenas em agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO DE FREITAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Preclusão Inovação Recursal +1 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO DE FREITAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de impugnação tardia como inovação recursal e sua preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a impugnação tardia apresentada apenas em agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.