AREsp 2715793 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo originário, sem aplicação da multa recursal no momento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmula
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmula

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação dialética
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo originário, sem aplicação da multa recursal no momento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, por ausência de intuito meramente protelatório no presente momento.