AREsp 2739275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Turma (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 253, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não se aplica, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15