AREsp 2797072 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do decisum relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não atacou a súmula 280/STF), o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Parties: Agravante: USINA RIO PARDO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conhecer do Agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

USINA RIO PARDO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em repetitivo
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do Agravo

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem.