AREsp 2801131 - DECISAO

AREsp 2801131 - DECISAO

Não conheceram-se os agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não foi interposto recurso especial pela CAIXA SEGURADORA S.A., razão pela qual não havia decisão de admissibilidade a ser agravada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARMELINDO LINO DO NASCIMENTO; Agravante: IRENE FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: JONATHAN FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravante: IGOR FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARMELINDO LINO DO NASCIMENTO

Agravante

IRENE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

JONATHAN FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

IGOR FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 ausência de recurso especial apresentado por CAIXA SEGURADORA S.A.

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não foi interposto recurso especial pela CAIXA SEGURADORA S.A., razão pela qual não havia decisão de admissibilidade a ser agravada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.