AREsp 2788177 - DECISAO

AREsp 2788177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de demonstrar divergência junto de precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UMARIZAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF

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Parties

MUNICIPIO DE UMARIZAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ quanto à incompatibilidade de divergência entre julgados do mesmo Tribunal como fundamento de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC, caso já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de demonstrar divergência junto de precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.