AREsp 2606994 - ACORDAO

AREsp 2606994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.