AREsp 2564323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a insurgência genérica é insuficiente para alterar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MERENICE DE JESUS PINHEIRO BRITO; Agravado: Ministro Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MERENICE DE JESUS PINHEIRO BRITO

Agravante

Ministro Relator

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a insurgência genérica é insuficiente para alterar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.