AREsp 2561835 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos que fundamentaram a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Parte Autora: LEILA MARIA DE ANDRADE RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dever De Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Dever De Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEILA MARIA DE ANDRADE RABELO

Agravante / Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos que fundamentaram a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.