AREsp 2516752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento baseado na Súmula 283/STF, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Solange Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Da Decisão De Inadmissão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Da Decisão De Inadmissão

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Parties

Solange Oliveira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 necessidade de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando nem todos os fundamentos são atacados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento baseado na Súmula 283/STF, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.