AREsp 2790100 - DECISAO

AREsp 2790100 - DECISAO

Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada nem o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e impõe-se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA PINTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA LUCIA PINTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada nem o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e impõe-se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.