AREsp 2731714 - DECISAO

AREsp 2731714 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados na hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, §§ 2 e 11, do CPC/2015 e da orientação da Corte Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Condições para fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2 e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados na hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, §§ 2 e 11, do CPC/2015 e da orientação da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 72e)