AREsp 2794233 - DECISAO

AREsp 2794233 - DECISAO

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a referência à Súmula 7/STJ — e considerando o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade (exigindo impugnação integral), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FLUIR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FLUIR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a referência à Súmula 7/STJ — e considerando o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade (exigindo impugnação integral), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...