AREsp 2729295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada no caso concreto.

Parties
Agravante: EDORICE RAMOS CAMPOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDORICE RAMOS CAMPOS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada no caso concreto.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.