REsp 2180107 - DECISAO

REsp 2180107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TERESA PEREIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Adequada, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Adequada Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

TERESA PEREIRA LOBO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.