AREsp 2714998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, não tendo a agravante indicado especificamente os dispositivos de lei supostamente violados ou interpretados divergente, o que impede verificar ofensa à legislação federal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Natureza De Decisão Interlocutória, Cabimento Do Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal Natureza De Decisão Interlocutória +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para não conhecimento do recurso
  3. 3 pleito de aplicação da fungibilidade recursal para admitir apelação como agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, não tendo a agravante indicado especificamente os dispositivos de lei supostamente violados ou interpretados divergente, o que impede verificar ofensa à legislação federal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.