AREsp 2784045 - DECISAO

AREsp 2784045 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, para afastar a Súmula 83 seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos invocados pela decisão agravada, providência não atendida.

Parties
Agravante: GOMES E VALENTIM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182), Arts. 932, Iii; 1.021; 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182) Arts. 932, Iii; 1.021; 1.026 Do Cpc/2015

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Parties

GOMES E VALENTIM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, para afastar a Súmula 83 seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos invocados pela decisão agravada, providência não atendida.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial interposto por GOMES E VALENTIM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - MICROEMPRESA
  • Publique-se