AREsp 2721580 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não há possibilidade de majoração de honorários recursais pelo art.85, §11, do CPC por não ter havido prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravantes/recorrentes: SERGIO SAVIO FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 § 11 CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 § 11 CPC

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Parties

SERGIO SAVIO FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não há possibilidade de majoração de honorários recursais pelo art.85, §11, do CPC por não ter havido prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.