AREsp 2754349 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicam-se a Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica) e, no mérito do motivo da inadmissão, a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto probatório em recurso especial.

Parties: Agravantes: Agravantes; Parte Recorrida: Parte recorrida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Valoração De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Agravantes

Parte recorrida

Parte Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (arguição de insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Inadmito o agravo em recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.
Publique-se.