AREsp 2791887 - DECISAO

AREsp 2791887 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Processo Penal Recursos Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.