REsp 2181396 - DECISAO

REsp 2181396 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PLAST LEO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLAST LEO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.