AREsp 2644813 - DECISAO

AREsp 2644813 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices invocados (notadamente as Súmulas 7 e 282 e demais fundamentos indicados). Aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica, mantendo-se a inadmissibilidade e majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA COSTA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA COSTA LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices invocados (notadamente as Súmulas 7 e 282 e demais fundamentos indicados). Aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica, mantendo-se a inadmissibilidade e majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal
  • Publique-se