AREsp 2770225 - DECISAO

AREsp 2770225 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, não afastando os óbices derivados da Súmula nº 7 do STJ e da Súmula nº 282 do STF, nem cumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (c/c art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Parties
Agravante: SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S. A. (SOTER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 282 Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S. A. (SOTER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 483 do CPC por fato novo superveniente
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, não afastando os óbices derivados da Súmula nº 7 do STJ e da Súmula nº 282 do STF, nem cumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (c/c art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios