AREsp 2789943 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: BOIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais supostos violados
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (não indicação de acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.